Termos de Uso

1. O serviço

O Go Meca é um software como serviço (SaaS) para vistoria de veículos por checklist, com fotos e áudios por item, geração de laudos em PDF, assinatura eletrônica do cliente e envio de comunicações pelo WhatsApp da própria oficina. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.

2. Conta e acesso

A conta é criada para a oficina e administrada pelo responsável indicado, que pode cadastrar funcionários e definir cargos e permissões. Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com elas. Contas de tablet compartilhado devem ser usadas apenas nos aparelhos da oficina.

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. A AKSI pode suspender contas com indícios de acesso indevido, fraude ou violação destes termos.

3. Responsabilidades da oficina

Ao usar o Go Meca, a oficina se compromete a:

• cadastrar clientes, veículos e checklists com informações verdadeiras e de forma lícita, sendo a controladora dos dados dos seus clientes nos termos da LGPD;
• obter dos clientes a base legal necessária para o tratamento, inclusive para o envio de mensagens por WhatsApp;
• não usar o sistema para enviar mensagens em massa, spam, conteúdo ilícito ou a números que não forneceram contato para esse fim;
• respeitar os termos de serviço do WhatsApp ao conectar o próprio número;
• manter cópia dos laudos que precise conservar por obrigação legal própria.

4. WhatsApp

A integração com o WhatsApp usa o protocolo do WhatsApp Web ("aparelhos conectados") com um número de titularidade da oficina. A AKSI não é afiliada ao WhatsApp ou à Meta e não garante a continuidade desse canal, que depende de plataforma de terceiro. Restrições, bloqueios ou banimentos aplicados pelo WhatsApp ao número da oficina decorrem do uso feito por ela e não são de responsabilidade da AKSI.

O Go Meca envia apenas mensagens relativas a checklists (link de assinatura, lembretes e PDF assinado) e registra a confirmação de entrega e leitura. As credenciais de conexão são cifradas e apagadas quando a oficina desconecta o número.

5. Assinatura eletrônica

A assinatura colhida pelo Go Meca é uma assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: registra a imagem da assinatura, o nome e o documento informados pelo signatário, o método (link ou presencial), o endereço IP, o navegador, a data e a hora, e um hash SHA-256 do conteúdo assinado, que permite verificar que o laudo não foi alterado depois.

Sua validade decorre do acordo entre as partes (oficina e cliente) que aceitam esse meio como prova. Cabe à oficina avaliar se essa modalidade atende às exigências do seu caso concreto, especialmente quando houver norma que exija assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil).

6. Conteúdo e propriedade

Os dados, fotos, áudios e laudos inseridos ou gerados pela oficina pertencem a ela. A oficina concede à AKSI a licença estritamente necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo a fim de prestar o serviço. O software, a marca Go Meca, o design e o código são de propriedade da AKSI e protegidos pela legislação de propriedade intelectual; é vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou revender o sistema.

7. Disponibilidade e suporte

A AKSI emprega melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio razoável e manutenções emergenciais sem aviso. O serviço é prestado "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O suporte é feito pelos canais informados no fim desta página.

8. Planos, pagamento e suspensão

Preços, limites (usuários, armazenamento, checklists) e forma de pagamento constam da proposta comercial ou do plano aceito pela oficina. O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso, mantidos os dados pelo prazo previsto na Política de Privacidade; a regularização restabelece o acesso.

9. Cancelamento e exportação

A oficina pode cancelar a qualquer momento pelos canais de contato. Antes da exclusão definitiva, é possível solicitar a exportação dos dados e dos laudos em PDF. Após o cancelamento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a AKSI não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou decorrentes de: uso do sistema em desacordo com estes termos; informações incorretas inseridas pela oficina; indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de internet, hospedagem); ou caso fortuito e força maior. A responsabilidade total da AKSI fica limitada ao valor pago pela oficina nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Alterações destes termos

A AKSI pode atualizar estes termos. A versão vigente fica publicada nesta página com a data de atualização; mudanças relevantes serão comunicadas às oficinas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da AKSI Tecnologia e Sistemas, no Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do foro do consumidor.